Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.

Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Servidor obtém liminar para não ser demitido

A defesa do fiscal agropecuário recorreu ao STJ com um pedido de liminar alegando ser urgente garantir-lhe o direito à ampla defesa em face da iminente decisão ministerial que pode resultar na demissão sem justa causa do servidor.

Anulada decisão de Tribunal do Júri que contrariou prova dos autos

De acordo com o contido nos autos, após uma discussão de bar entre a vítima e o acusado, na comunidade de Altelândia-Mirassolzinho, a vítima teria saído do local em companhia de um amigo.

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo.

Prescrição. Termo inicial. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Orientação jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST.

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

Plenário referenda liminar e mantém suspensa parte da Lei de Imprensa

TJMT mantém medida sócio-educativa para menor infrator

Justiça do Rio lidera ranking de menor risco judicial do país

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Projeto regulamenta direito de greve no serviço público

TJ reforma decisão e anula sentença

Exposição a substâncias radioativas garante adicional de periculosidade

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central

Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado

Servidor público não pode ter pagamento cancelado.

Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

Acidente com raio a responsabilidade não é da empresa.

Condenação deve firmar-se obrigatoriamente em provas robustas

condenação de uma pessoa deve, obrigatoriamente, firmar-se em provas robustas

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos